Mais de 70 colectivos apelam à criminalização do Racismo, em Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, também marcado por uma homenagem às suas vítimas, marcada para as 18h, no Campo das Cebolas, em Lisboa. A par desta mobilização, está a decorrer, no Grupo de Ação Conjunta Contra o Racismo e a Xenofobia – que agrega mais de 70 colectivos de todo o país – uma recolha de contributos para apresentar à Assembleia da República (AR), uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos “para que nenhuma acção racista ou xenófoba, fique por investigar, fique por acusar, fique por condenar, por falta de base legal”. A proposta para criminalização do Racismo e da injúria racial parte de uma constatação: a “inoperância do quadro jurídico em vigor”, demonstrada pelo “arquivamento de queixas pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e por parte dos diversos operadores judiciários, com a consequente reduzida taxa de sanções aplicadas”. Os contributos poderão ser partilhados online, até 25 de Abril, e a proposta final deverá ser apresentada à AR em Junho. O Afrolink partilha, na íntegra, o apelo lançado pelo Grupo de Ação Conjunta Contra o Racismo e a Xenofobia.

Texto por Grupo de Ação Conjunta Contra o Racismo e a Xenofobia

No dia 21 de março de 2024, Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, o Grupo de Ação Conjunta Contra o Racismo e a Xenofobia, dá início à recolha de contributos, para apresentar à Assembleia da República, uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, no sentido de ser aprovado um quadro legal que possa adequar o regime jurídico atual, à realidade portuguesa.

O Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025, publicado em julho de 2021, reconhece que, não obstante a legislação em vigor, “continuam a registar-se fenómenos de racismo e de discriminação que violam direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa”.

Assume-se que o combate ao racismo e à discriminação racial e étnica é, “um desafio premente na sociedade portuguesa, vincado em todo o acervo legal existente e também nos vários compromissos nacionais e internacionais assumidos”.

O Plano “reconhece o trabalho que diversas entidades da sociedade civil, têm emprestado aos objetivos do mesmo, nas últimas décadas, sendo fundamentais a presença e as iniciativas mobilizadas pelas associações antirracistas e pela vitalidade da sociedade civil nas áreas da prevenção e do combate à discriminação.”

Sendo o objetivo do Grupo de Ação Conjunta Contra o Racismo e a Xenofobia, composto por mais de setenta coletivos, o combate ao racismo, à xenofobia e ao fascismo, combatendo todas as opressões e formas de discriminação, mostra-se necessário, pertinente e urgente, apresentar à Assembleia da República, uma iniciativa da sociedade civil para que nenhuma ação racista ou xenófoba, fique por investigar, fique por acusar, fique por condenar, por falta de base legal.

O arquivamento de queixas pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e por parte dos diversos operadores judiciários, com a consequente reduzida taxa de sanções aplicadas, resulta claramente, em nosso entender, em primeiro lugar, da inoperância do quadro jurídico em vigor.

A maior parte dos factos praticados com motivação racista e xenófoba, quando dão origem a queixas, são tratados como processos de contraordenação, que podem resultar na aplicação de uma coima de montante bastante reduzido, tendo em conta a gravidade das ações que atentem de forma grave contra a vida e a dignidade das vítimas. Além do mais, muitos processos acabam por prescrever ou são arquivados por falta de provas pela ineficácia do sistema judicial.

O regime jurídico atual não serve o seu propósito, e por essa razão, o Grupo de Ação Conjunta Contra o Racismo e a Xenofobia, propõe nesta data, uma reflexão séria sobre possíveis alterações legislativas, num apelo à sociedade civil, para recolha de contributos sobre a melhor forma de intervir junto da Assembleia da República no âmbito de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos que se pretende vir a apresentar no mês de junho.

Através do site https://www.antiracismo.org/, poderão ser enviados contributos até ao dia 25 de abril.

Grupo de Ação Conjunta Contra o Racismo e a Xenofobia

19 de março de 2024