A decisão de extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovada na Assembleia da República em Novembro de 2021, mas ainda por efectivar, mantém milhares de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, alertam várias organizações da sociedade civil, unidas num manifesto que exige, entre outras reivindicações, a “renovação automática de todas autorizações de residências caducadas ou em vias de caducar”. Além de chamar a atenção para o impacto familiar da falta de respostas do SEF a pedidos de agendamento – sair do país torna-se impossível, tal como solicitar o reagrupamento de parentes –, o documento assinala o efeito sobre os direitos trabalhistas – “Gera inclusive situações laborais análogas à escravidão”– ,e contesta a alegada falta de recursos humanos. “Assistimos, frente à crise de refugiados ucranianos, a uma rápida resposta na regularização da documentação (48h), enquanto uma pessoa de outra nacionalidade aguarda em média três anos pelo mesmo processo”, apontam os subscritores, acrescentando que “o que falta é vontade política por parte dos governantes para que um tratamento digno seja dado a todes”. Neste cenário, apela-se à participação de todas as pessoas numa manifestação pelo fim da violência do SEF, e dignidade para a pessoa migrante. O protesto acontece na próxima sexta-feira, 16, às 18h, em Lisboa, tendo como ponto de partida a praça Luís de Camões, no Chiado, e como destino a Assembleia da República. O Afrolink subscreve o manifesto e apoia a marcha.

Texto por Afrolink

Foto de FCH Digital Hub

“A situação com as marcações do SEF está insustentável. Somos milhares de pessoas que têm passado os últimos meses fazendo um número sem fim de ligações, apenas para tentar agendar a nossa renovação da autorização de residência”.

O alerta faz parte do manifesto “Basta da violência do SEF”, subscrito por várias organizações da sociedade civil, unidas também na convocatória de uma manifestação, agendada para a próxima sexta-feira, 16, em Lisboa.

O protesto, com início às 18h, tem como ponto de partida a praça Luís de Camões, no Chiado, e como destino a Assembleia da República.

Além de exigir a “renovação automática de todas autorizações de residências caducadas ou em vias de caducar”, esta mobilização reivindica a “possibilidade de marcação de novos pedidos de regularização com um sistema eficiente, com possibilidade de marcação online, telefónica e presencial”, bem como a “celeridade nos processos das manifestações de interesse”, acompanhada da “regularização de todas as manifestações de interesse já aceites, e de todos os processos pendentes no SEF”.

Os subscritores do manifesto pedem ainda a “extinção imediata do SEF e a criação de serviços públicos de qualidade onde os imigrantes sejam atendidos em situação de igualdade”.

O caderno reivindicativo surge numa altura especialmente sensível do calendário: sem documentos que lhes permitam viajar, nem respostas a pedidos de reagrupamento familiar, milhares de pessoas vêem-se impedidas de passar a quadra festiva com os entes queridos.

O limbo institucional em que o SEF se encontra – a sua extinção foi aprovada na Assembleia da República em Novembro de 2021 mas permanece por efectivar – está também a gerar e agravar o pleno exercício de direitos trabalhistas.

“O não acesso a documentos, com as pessoas sendo mantidas nesse estado ‘nem irregular, nem regular’, faz com que tenham de aceitar trabalhos mais precários, diminuindo o poder de negociação frente ao empregador”, assinala-se no manifesto, acrescentando-se que esta realidade “gera inclusive situações laborais análogas à escravidão”.

Lembrando que essas circunstâncias afectam todo o país, “não só pela falência moral da sociedade, mas também diminuindo o valor da mão de obra de toda a população”, os subscritores lamentam que o Estado continue a falhar com as suas responsabilidades.

“O SEF diminui de tamanho mês a mês, enquanto o número de pessoas que dependem dele para ter acesso a direitos só cresce”, assinala-se, sublinhando-se que o Estado português “cria labirintos burocráticos que depois não é capaz de cumprir”.

O manifesto adianta que a alegada falta de pessoal é uma desculpa inaceitável, tendo em conta que se assistiu “frente à crise de refugiados ucranianos, a uma rápida resposta na regularização da documentação (48h), enquanto uma pessoa de outra nacionalidade aguarda em média três anos pelo mesmo processo”. 

A disparidade, prossegue o documento, evidencia que “o que falta é vontade política por parte dos governantes para que um tratamento digno seja dado a todes”.

Neste cenário, exige-se igualdade e dignidade, reiterando-se que “deixar uma pessoa em um limbo legal por três anos, cerceada de seus direitos, é, além de ilegal, indigno e desumano”.

Do manifesto para a manifestação, a iniciativa pretende “mostrar que a população migrante residente em Portugal não é uma massa apática que pode ser desrespeitada e precarizada em benefício do estado e do mercado”.

Subscrevemos!

Até à data de hoje, o manifesto foi subscrito por:

– Afrolink

– ASSIP (Associação Imigrantes Portugal)

– Brasileiras não se calam

– Casa do Brasil

– Climáximo

– Coletivo Andorinha

– Comitê de Solidariedade entre os Povos

– Disgraça

– DJASS (Associaçao de Afrodescendentes)

– GAT

– Grupo Educar

– Grupo Teatro do Oprimido

– Humans Before Borders

– KHAPAZ – Associação Cultural de Jovens Afro-Descendentes

– Mulheres Negras Escurecidas

– Núcleo Antirracista de Coimbra

– Panteras Rosas

– Plataforma GENI

– Rede de Apoio Mútuo

– RELL – Resistência Estudantil Luta e Liberdade

– SaMaNe – Saúde das Mães Negras e Racializadas em Portugal

– SOS Racismo

– Solidariedade Imigrante

– STOP Despejos

– União Negra das Artes

– Vozes de Dentro

– Zona Franca